Antes de 1988, adoecer no Brasil sem carteira assinada significava depender da caridade. Hoje, cada vacina aplicada em um posto de saúde, cada transplante realizado a partir da lista única nacional e cada ambulância do SAMU que chega a um endereço, na periferia ou num bairro nobre, expressam uma mesma ideia: a saúde é direito de todos. Para 76% dos brasileiros, segundo o Ministério da Saúde, o SUS é a via direta de acesso a esse direito. Foi essa ideia, e a distância que ainda a separa da realidade, que o Enem 2026 apresentou a mais de 5 milhões de inscritos ao propor o tema “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”.
À primeira vista, trata-se de um tema acessível: quase todo estudante já ouviu falar do SUS, já se vacinou por meio dele, já esperou em uma de suas filas. É justamente aí que reside a dificuldade. A proposta não pede uma redação sobre a saúde pública em geral, nem um inventário dos problemas dos hospitais; pede que se compreenda por que um sistema concebido para todos ainda não é reconhecido como patrimônio de todos — e o que seria necessário para que fosse. O percurso deste artigo começa pela leitura do recorte temático, passa pela história do SUS e pela comparação com outros modelos de saúde, dos sistemas de Bismarck e Beveridge ao britânico NHS, reúne causas, consequências e repertórios — de Josué de Castro a Clarice Lispector, de Portinari ao manguebeat — e termina com uma redação nota mil analisada competência por competência.
1. O tema e o recorte temático
1.1 A frase temática
Em 8 de novembro de 2026, logo após o início da prova, o INEP divulgou que os participantes do Enem escreveriam sobre “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”. A frase não nomeia um problema de forma explícita, como em temas do tipo “Desafios para…” ou “Caminhos para combater…”. O problema está contido na palavra valorização: se é preciso valorizar o SUS, é porque ele ainda não é reconhecido, financiado e defendido na medida do que representa.
| Elemento | Leitura do tema |
|---|---|
| Eixo temático | Saúde, em diálogo com cidadania e direitos sociais |
| Tipo de tema | Tema de valorização: o problema está implícito na frase temática |
| Problema central | O reconhecimento insuficiente — social, político e orçamentário — do SUS como garantia de saúde para todos, o que compromete a efetivação da universalidade prevista na Constituição de 1988 |
| Dimensões envolvidas | A do Estado, que financia e organiza o sistema, e a da sociedade, que o utiliza, o fiscaliza e o defende |
1.2 Palavra por palavra
| Expressão | O que exige do texto | Risco se for ignorada |
|---|---|---|
| Valorização | Discutir os obstáculos ao reconhecimento do SUS (simbólicos, sociais, financeiros) e os meios de fortalecê-lo | Texto apenas descritivo ou elogioso, sem problematização |
| Sistema Único de Saúde (SUS) | Tratar do sistema específico, de seus princípios e serviços, e não da saúde de modo genérico | Abordagem parcial: falar de “saúde pública” sem discutir o SUS como política |
| Direito universal | Relacionar o SUS à cidadania: um direito de todos, sem exigência de contribuição ou de renda | Discutir gestão e filas sem vincular o problema ao direito e à universalidade |
1.3 Vocabulário para evitar repetições
| Expressão do tema | Alternativas |
|---|---|
| Valorização | reconhecimento, fortalecimento, legitimação, prestígio social, defesa, consolidação, apreço coletivo, investimento |
| SUS | sistema público de saúde, rede pública de saúde, sistema universal de saúde, política nacional de saúde |
| Direito universal | direito de todos, garantia constitucional, direito social, prerrogativa cidadã, acesso integral e gratuito |
| Desvalorização | descrédito, estigmatização, invisibilidade, sucateamento, subfinanciamento, negligência |
2. O SUS na história brasileira
2.1 Da saúde como benefício à saúde como direito
Antes de 1988, a assistência médica pública no Brasil era um benefício vinculado ao emprego formal. O Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), criado em 1977, atendia os trabalhadores com carteira assinada e seus dependentes; a maior parte da população dependia de instituições filantrópicas, como as Santas Casas, ou do pagamento direto. O cientista político Wanderley Guilherme dos Santos chamou de cidadania regulada esse modelo, em que direitos sociais eram concedidos apenas a quem tinha uma ocupação reconhecida pelo Estado.
A mudança foi preparada pelo Movimento da Reforma Sanitária, que reuniu sanitaristas, universidades e movimentos populares nos anos 1970 e 1980. Em 1986, a 8ª Conferência Nacional de Saúde, presidida pelo sanitarista Sérgio Arouca, defendeu a saúde como direito de cidadania, ligado à democracia que o país reconquistava. Suas propostas inspiraram o capítulo da saúde na Constituição de 1988, que declarou, no artigo 196, que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”. As Leis nº 8.080 e nº 8.142, de 1990, regulamentaram o sistema e a participação da comunidade em sua gestão.
A dimensão da mudança aparece nos números. Segundo o Ministério da Saúde, antes do SUS apenas cerca de 30 milhões de pessoas eram beneficiadas pela assistência médica pública. Em 2025, ano em que o sistema completou 35 anos, 76% da população, de um total de 213,4 milhões de brasileiros, dependia diretamente dele; o SUS realiza cerca de 2,8 bilhões de atendimentos por ano e reúne 3,5 milhões de profissionais.
É por isso que o tema fala em “direito universal”. O SUS não é um serviço destinado aos pobres: toda a população participa dele, inclusive quem tem plano de saúde, quando se vacina, consome alimentos e medicamentos fiscalizados pela vigilância sanitária, recebe um transplante ou é atendida pelo SAMU.
2.2 Cronologia
- 1904: Revolta da Vacina, no Rio de Janeiro. A vacinação obrigatória contra a varíola, conduzida por Oswaldo Cruz e imposta sem diálogo com a população, desencadeia uma revolta popular.
- 1923: A Lei Eloy Chaves cria as Caixas de Aposentadoria e Pensões, que incluíam assistência médica: a proteção nasce vinculada ao emprego.
- 1946: Josué de Castro publica Geografia da Fome e demonstra que a fome é um problema social e político.
- 1953: Criação do Ministério da Saúde.
- 1973: Criação do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
- 1977: Criação do INAMPS, com assistência restrita aos contribuintes da Previdência.
- 1986: 8ª Conferência Nacional de Saúde, marco da Reforma Sanitária.
- 1988: A Constituição Federal declara a saúde “direito de todos e dever do Estado” (art. 196).
- 1990: Leis nº 8.080 e nº 8.142 regulamentam o SUS e o controle social.
- 1994: Programa Saúde da Família, que fortalece a atenção básica.
- 2001: Lei nº 10.216, da Reforma Psiquiátrica, redireciona o cuidado em saúde mental para serviços comunitários.
- 2003: Criação do SAMU 192.
- 2021: O SUS inicia, em janeiro, a vacinação contra a Covid-19.
- 2024: Recorde de cerca de 30,3 mil transplantes no ano e recertificação do Brasil como país livre do sarampo, status perdido em 2019.

3. Modelos de sistemas de saúde
3.1 Bismarck, Beveridge e o modelo de mercado
A passagem do INAMPS para o SUS reproduz, no Brasil, a escolha entre as duas grandes tradições de proteção social da Europa. O modelo bismarckiano nasceu na Alemanha, em 1883, quando o chanceler Otto von Bismarck instituiu o seguro-doença obrigatório para trabalhadores da indústria. Nele, a saúde é um seguro social: financiada por contribuições de empregados e empregadores, protege quem contribui e seus dependentes.
O modelo beveridgiano tem origem no Relatório Beveridge, publicado no Reino Unido em 1942, durante a Segunda Guerra Mundial. Coordenado pelo economista William Beveridge, o documento propôs um sistema de proteção social financiado por impostos e garantido a todos pela condição de cidadania. Um terceiro arranjo, associado sobretudo aos Estados Unidos, organiza o acesso pelo mercado: predominam o pagamento direto e os seguros privados, com programas públicos voltados a grupos específicos.
| Bismarckiano (seguro social) | Beveridgiano (sistema nacional) | De mercado | |
|---|---|---|---|
| Origem | Alemanha, 1883 | Reino Unido, Relatório Beveridge (1942) | Tradição dos Estados Unidos |
| Financiamento | Contribuições de trabalhadores e empregadores | Impostos gerais | Pagamento direto e seguros privados |
| Quem tem direito | Quem contribui e seus dependentes | Todos, por serem cidadãos | Quem pode pagar, com programas públicos restritos a grupos específicos |
| No Brasil | CAPs, IAPs e INAMPS (antes de 1988) | SUS (a partir de 1988) | Saúde suplementar, que coexiste com o SUS |
3.2 O NHS britânico
Do Relatório Beveridge nasceu, em 5 de julho de 1948, o National Health Service (NHS), o serviço nacional de saúde do Reino Unido, implantado pelo ministro da Saúde Aneurin Bevan. A proposta era atender a todos, gratuitamente no momento do atendimento, segundo a necessidade clínica de cada pessoa, e não segundo sua capacidade de pagar.
O NHS está entre as principais referências internacionais do Movimento da Reforma Sanitária brasileiro, ao lado de outras experiências europeias, como a reforma sanitária italiana de 1978. SUS e NHS partilham a mesma premissa: a saúde como direito de cidadania, financiado por toda a sociedade. A comparação, porém, revela uma diferença no grau de prioridade que cada país confere ao seu sistema.
| NHS (Reino Unido) | SUS (Brasil) | |
|---|---|---|
| Criação | 1948, a partir do Relatório Beveridge | 1988 (Constituição) e 1990 (Leis nº 8.080 e nº 8.142) |
| Princípio central | Atendimento gratuito para todos, conforme a necessidade clínica | Universalidade, integralidade e equidade |
| Porta de entrada | Clínico geral (general practitioner) da comunidade | Atenção básica: Unidades Básicas de Saúde e equipes de Saúde da Família |
| Participação social | Mecanismos de consulta a pacientes e comunidades | Conselhos e conferências de saúde obrigatórios, nas três esferas de governo |
| Peso do financiamento público | Cerca de 81% de todo o gasto com saúde (ONS, 2024) | Cerca de 41% de todo o gasto com saúde (IBGE, 2021) |
| Setor privado | Complementar e minoritário | Expressivo: as despesas das famílias superam as do governo |

O NHS também enfrenta longas listas de espera e debates recorrentes sobre seu financiamento. A comparação, portanto, não opõe um sistema perfeito a um sistema falho; mostra que sistemas universais não se sustentam apenas pela lei que os cria, mas pela valorização contínua que a sociedade e o Estado lhes conferem.
4. Causas e consequências
Os argumentos a seguir podem ser combinados de diferentes formas. O essencial é que expliquem por que o SUS não é valorizado como deveria e o que essa desvalorização provoca. Antes deles, vale entender como o sistema é financiado, já que o subfinanciamento atravessa boa parte das causas.
4.1 Financiamento: quando o piso vira teto
A Constituição determina quanto cada ente da federação deve aplicar, no mínimo, em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º). Os percentuais de estados e municípios foram fixados pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e regulamentados pela Lei Complementar nº 141/2012; o da União passou a ser calculado sobre a Receita Corrente Líquida com a Emenda Constitucional nº 86/2015.
| Ente | Aplicação mínima em saúde | Base de cálculo |
|---|---|---|
| União | 15% | Receita Corrente Líquida (RCL) |
| Estados | 12% | Arrecadação de impostos e transferências constitucionais, deduzidas as parcelas repassadas aos municípios |
| Municípios | 15% | Arrecadação de impostos e transferências constitucionais |
| Distrito Federal | 12% ou 15% | Conforme a natureza do imposto: estadual ou municipal |
O piso foi concebido como patamar mínimo, a partir do qual o investimento deveria crescer. Na esfera federal, porém, o Conselho Nacional de Saúde e estudiosos do financiamento descrevem há anos a lógica conhecida como “piso igual a teto”: mesmo quando havia mais recursos autorizados, a execução federal ficava em torno do mínimo exigido. Entre 2018 e 2022, sob o teto de gastos da Emenda Constitucional nº 95/2016, o próprio piso federal deixou de acompanhar a receita e passou a ser corrigido apenas pela inflação; com o fim desse regime, a regra dos 15% da RCL voltou a valer.
Enquanto a União se manteve próxima do mínimo, os municípios passaram a aplicar bem acima dele. Segundo levantamento divulgado pelo portal Futuro da Saúde em outubro de 2025, os municípios destinaram, em 2024, cerca de R$ 58 bilhões acima do piso, e a participação federal no gasto público em saúde caiu de 52% para 40% em vinte anos.
4.2 Argumentos de causa
- Subfinanciamento crônico. Além da lógica do “piso igual a teto” (seção 4.1), os dados de gasto revelam a distorção: segundo a Conta-Satélite de Saúde do IBGE, em 2021 as despesas das famílias com bens e serviços de saúde (5,7% do PIB) superaram as do governo (4,0%), padrão observado desde o início da série, em 2010. Regras de limitação de gastos, como o teto da Emenda Constitucional nº 95/2016, depois substituído por um novo regime fiscal, alimentaram o debate sobre o tema. A escassez se traduz em filas para exames especializados, falta de profissionais e estrutura precária em muitas unidades.
- Desigualdade na distribuição dos serviços. Profissionais e equipamentos de média e alta complexidade concentram-se nas capitais e nas regiões mais ricas, o que gera vazios assistenciais no interior, nas periferias e na Região Norte. O acesso garantido em lei torna-se distante, em quilômetros e em tempo de espera.
- Desconhecimento da abrangência do sistema. Grande parte da população associa o SUS às emergências lotadas e ignora suas ações menos visíveis: vacinação, vigilância sanitária, controle de doenças, distribuição de medicamentos, transplantes e SAMU. Sem educação em saúde e cidadania nas escolas, consolida-se a ideia de que “só usa o SUS quem não tem plano”.
- Estigma da “saúde para pobres”. A cobertura jornalística tende a dar mais visibilidade às falhas do sistema do que a suas conquistas, e o plano de saúde é frequentemente tratado como símbolo de ascensão social. Esse imaginário apresenta o SUS como serviço de segunda categoria, e não como patrimônio coletivo.
- Desinformação. Notícias falsas sobre vacinas e tratamentos minam a confiança nas ações de saúde pública e alimentam a hesitação vacinal, justamente nas iniciativas que mais demonstram o alcance universal do sistema.
4.3 Argumentos de consequência
- Aprofundamento das desigualdades. Como 76% da população depende diretamente do SUS, enfraquecê-lo atinge a maioria dos brasileiros. Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (IBGE, 2019), apenas 28,5% dos brasileiros tinham plano de saúde médico ou odontológico; entre as pessoas com rendimento de até um quarto de salário mínimo, apenas 2,2% tinham plano de saúde médico. Quando o SUS é enfraquecido, sofre mais a maioria que depende exclusivamente dele.
- Reemergência de doenças evitáveis. Com a queda das coberturas vacinais, o Brasil perdeu, em 2019, o certificado de país livre do sarampo, recuperado apenas em novembro de 2024, segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).
- Gastos do próprio bolso. Sem resposta no tempo adequado, famílias recorrem a consultas particulares, exames avulsos e compra de medicamentos, comprometendo a renda doméstica.
- Judicialização da saúde. Cresce o número de ações judiciais para obter medicamentos, cirurgias e vagas. A solução individual, embora legítima, tende a favorecer quem tem mais acesso à informação e à Justiça e desorganiza o planejamento coletivo.
- Fragilização da cidadania. Quando um direito constitucional se torna privilégio de quem mora perto dos grandes centros ou pode pagar pela alternativa privada, enfraquece-se o pacto democrático firmado em 1988.
5. Repertórios socioculturais
Os repertórios estão organizados por área do conhecimento. Para cada um, há uma explicação da referência, a indicação de onde ela funciona melhor e um exemplo de aplicação: uma frase-modelo que mostra como articular o repertório ao tema. As frases são exemplos, e não fórmulas para memorizar.
5.1 Jurídicos e institucionais
Constituição Federal de 1988, artigo 196
Estabelece que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, garantida por políticas sociais e econômicas e pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. É o fundamento direto da expressão “direito universal”.
Como usar: Na introdução, para contextualizar, ou no desenvolvimento, para contrastar o que a lei garante com o que a realidade entrega.
Exemplo de aplicação: Embora o artigo 196 da Constituição Federal assegure a saúde como direito de todos e dever do Estado, a desvalorização do SUS impede que essa garantia alcance plenamente a população.
Pisos constitucionais da saúde (CF, art. 198, e Lei Complementar nº 141/2012)
A Constituição obriga a União a aplicar, no mínimo, 15% de sua Receita Corrente Líquida em ações e serviços públicos de saúde; estados e municípios devem aplicar, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais. Na esfera federal, o mínimo tem funcionado, na prática, como máximo — a lógica do “piso igual a teto” (seção 4.1).
Como usar: No argumento do subfinanciamento: o repertório mostra que o problema não é a ausência de regra, mas o fato de o mínimo ter se tornado o limite.
Exemplo de aplicação: Embora a Constituição determine que a União aplique ao menos 15% de sua Receita Corrente Líquida na saúde, esse piso tem funcionado, na prática, como teto, o que perpetua o subfinanciamento do sistema.
Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde
Regulamenta o SUS e determina, entre seus princípios, a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência, a integralidade do cuidado e a igualdade da assistência, sem preconceitos ou privilégios.
Como usar: Em argumentos sobre desigualdade de acesso: a lei proíbe privilégios, mas a distribuição desigual dos serviços os recria na prática.
Exemplo de aplicação: A Lei nº 8.080/1990 veda privilégios na assistência à saúde; contudo, a concentração de serviços nos grandes centros recria, na prática, a desigualdade que a lei pretendia eliminar.
Lei nº 8.142/1990 — participação da comunidade
Institui os conselhos e as conferências de saúde, espaços em que usuários, trabalhadores e gestores deliberam sobre a política de saúde.
Como usar: Como agente ou meio na proposta de intervenção e em argumentos sobre a baixa participação social na defesa do sistema.
Exemplo de aplicação: Previstos pela Lei nº 8.142/1990, os conselhos de saúde poderiam ser instrumentos de defesa do SUS, mas a baixa participação da população esvazia esse potencial.
5.2 Históricos
A “cidadania regulada” e o INAMPS
Wanderley Guilherme dos Santos chamou de “cidadania regulada” o modelo em que direitos sociais eram concedidos apenas a quem tinha ocupação reconhecida pelo Estado. Na saúde, isso se materializava no INAMPS. Segundo o Ministério da Saúde, apenas cerca de 30 milhões de pessoas eram beneficiadas pela assistência pública antes do SUS.
Como usar: Na introdução, para mostrar que o SUS representou uma ruptura histórica — e que desvalorizá-lo é arriscar um retrocesso.
Exemplo de aplicação: Antes do SUS, vigorava o que Wanderley Guilherme dos Santos chamou de “cidadania regulada”: apenas os trabalhadores formais tinham acesso à assistência médica pública.
8ª Conferência Nacional de Saúde (1986) e a Reforma Sanitária
Presidida por Sérgio Arouca, a conferência defendeu a saúde como direito de cidadania, vinculada à redemocratização. Suas propostas inspiraram o capítulo da saúde na Constituição.
Como usar: Para demonstrar que o SUS nasceu de mobilização social — argumento útil para propor que a sociedade volte a defendê-lo.
Exemplo de aplicação: Fruto da mobilização que culminou na 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, o SUS depende, ainda hoje, do engajamento da sociedade para ser preservado.
Modelos de Bismarck e Beveridge e o NHS (1948)
O seguro social alemão protegia quem contribuía; o modelo britânico, nascido do Relatório Beveridge, garantiu saúde a todos pela cidadania. O NHS está entre as referências internacionais do SUS.
Como usar: Na introdução, para situar o SUS na história dos sistemas de saúde, ou no desenvolvimento, para comparar o grau de financiamento público dos dois países (seção 3).
Exemplo de aplicação: Inspirado no modelo beveridgiano, que deu origem ao britânico NHS, o SUS desvinculou o acesso à saúde da contribuição previdenciária e o converteu em direito de todos.
Revolta da Vacina (1904)
No Rio de Janeiro, a vacinação obrigatória contra a varíola, conduzida por Oswaldo Cruz e imposta de maneira autoritária, desencadeou uma revolta popular.
Como usar: Em argumentos sobre desinformação e hesitação vacinal: políticas de saúde dependem de informação e de confiança.
Exemplo de aplicação: Assim como a Revolta da Vacina, em 1904, revelou que a imposição sem diálogo gera rejeição, a desinformação contemporânea mostra que as políticas de saúde dependem de confiança.
Programa Nacional de Imunizações (1973) e o Zé Gotinha (1986)
O PNI estruturou a vacinação gratuita em todo o território nacional; o personagem Zé Gotinha tornou-se símbolo das campanhas. Na pandemia de Covid-19, o SUS conduziu a imunização em massa a partir de janeiro de 2021.
Como usar: Como exemplo de sucesso do sistema e de sua dimensão verdadeiramente universal.
Exemplo de aplicação: O Programa Nacional de Imunizações, que conduziu a vacinação em massa contra a Covid-19, comprova que o SUS alcança toda a população, independentemente da renda.
5.3 Dados e estatísticas
Dependência direta do SUS (Ministério da Saúde, 2025)
Segundo dados do governo federal divulgados nos 35 anos do SUS, em setembro de 2025, 76% da população brasileira, de um total de 213,4 milhões de pessoas, depende diretamente do sistema. O SUS realiza cerca de 2,8 bilhões de atendimentos por ano e conta com 3,5 milhões de profissionais.
Como usar: Em qualquer parágrafo que precise demonstrar a centralidade do SUS; é especialmente forte na introdução e no argumento das desigualdades.
Exemplo de aplicação: Segundo o Ministério da Saúde, 76% dos brasileiros dependem diretamente do SUS — dado que torna sua desvalorização um problema que atinge a maior parte da população.
Pesquisa Nacional de Saúde (IBGE, 2019)
Apenas 28,5% da população tinha plano de saúde médico ou odontológico. Entre as pessoas com rendimento de até um quarto de salário mínimo, apenas 2,2% tinham plano de saúde médico.
Como usar: Para comprovar a relação entre renda e acesso à saúde; complementa o dado de 76% com o recorte de renda.
Exemplo de aplicação: De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde, apenas 2,2% das pessoas com renda de até um quarto de salário mínimo tinham plano de saúde médico, o que evidencia que os mais pobres dependem integralmente do SUS.
Conta-Satélite de Saúde (IBGE, 2010–2021)
Em 2021, as despesas com saúde corresponderam a 9,7% do PIB: 5,7% das famílias e 4,0% do governo.
Como usar: Em argumentos sobre subfinanciamento: num sistema universal, o gasto das famílias superar o do Estado revela a distância entre o direito previsto e o direito garantido.
Exemplo de aplicação: Segundo o IBGE, em 2021, as famílias gastaram com saúde mais do que o próprio governo — distorção incompatível com um sistema que se propõe universal e gratuito.
Sistema Nacional de Transplantes (Ministério da Saúde, 2024)
O Brasil realizou cerca de 30,3 mil transplantes de órgãos e tecidos em 2024, recorde histórico; aproximadamente 85% deles foram feitos pelo SUS, que mantém o maior sistema público de transplantes do mundo.
Como usar: Para combater o estigma de “saúde para pobres”: procedimentos de alta complexidade são realizados majoritariamente pela rede pública.
Exemplo de aplicação: Responsável por cerca de 85% dos transplantes realizados no país, o SUS desmente a ideia de uma “saúde para pobres”, pois oferece a toda a população procedimentos de alta complexidade.
Sarampo: perda e recuperação da certificação (OPAS)
Com a queda das coberturas vacinais, o Brasil perdeu, em 2019, o certificado de país livre do sarampo, recuperado apenas em novembro de 2024.
Como usar: Como consequência concreta da desvalorização das ações coletivas de saúde e da desinformação.
Exemplo de aplicação: A perda do certificado de país livre do sarampo, em 2019, após a queda das coberturas vacinais, revela o custo concreto de desvalorizar as ações coletivas do SUS.
5.4 Filosóficos, sociológicos e científicos
Norberto Bobbio — A Era dos Direitos
Para o filósofo italiano, o grande problema contemporâneo em relação aos direitos humanos não é mais justificá-los, e sim protegê-los.
Como usar: Para defender que reconhecer a saúde como direito na Constituição não basta: é preciso valorizá-la com financiamento, gestão e engajamento social.
Exemplo de aplicação: Como defende Norberto Bobbio, o desafio dos direitos humanos não é justificá-los, mas protegê-los; no caso do SUS, isso significa garantir financiamento e reconhecimento social.
T. H. Marshall — Cidadania, classe social e status
O sociólogo britânico descreve a cidadania como a conquista progressiva de direitos civis, políticos e sociais. A saúde universal integra a dimensão social da cidadania.
Como usar: Para mostrar que enfraquecer o SUS significa enfraquecer a própria cidadania.
Exemplo de aplicação: Para T. H. Marshall, a cidadania plena inclui direitos sociais; desvalorizar o SUS é, portanto, restringir a própria cidadania brasileira.
Amartya Sen — Desenvolvimento como liberdade
O economista indiano entende o desenvolvimento como a ampliação das liberdades reais das pessoas, e a saúde é condição para que elas as exerçam.
Como usar: Para relacionar a valorização do SUS ao desenvolvimento do país, e não apenas a um gasto público.
Exemplo de aplicação: Na perspectiva de Amartya Sen, a saúde é condição para o exercício das liberdades; investir no SUS é, assim, investir no desenvolvimento do país.
Julian Tudor Hart — a “Lei dos Cuidados Inversos”
Em artigo publicado na revista The Lancet, em 1971, o médico britânico observou que a disponibilidade de bons cuidados de saúde tende a variar na proporção inversa da necessidade da população atendida.
Como usar: Em argumentos sobre vazios assistenciais: quem mais precisa do SUS é, muitas vezes, quem mais sofre com sua escassez.
Exemplo de aplicação: A “Lei dos Cuidados Inversos”, de Julian Tudor Hart, ajuda a compreender por que as regiões mais pobres, que mais dependem do SUS, são justamente as que enfrentam os maiores vazios assistenciais.
Josué de Castro — Geografia da Fome (1946)
Médico e geógrafo pernambucano, demonstrou que a fome no Brasil não era fenômeno natural, provocado pelo clima, mas produto de estruturas sociais e econômicas, como o latifúndio e a monocultura. Presidiu o Conselho da FAO, agência das Nações Unidas para alimentação e agricultura, na década de 1950, e morreu no exílio, em Paris, depois de ter os direitos políticos cassados pela ditadura militar.
Como usar: Para defender que a saúde depende de condições sociais — alimentação, renda, território — e que um sistema universal precisa atuar sobre as causas do adoecimento, e não apenas sobre a doença.
Exemplo de aplicação: Como demonstrou Josué de Castro em “Geografia da Fome”, o adoecimento tem raízes sociais; por isso, valorizar o SUS significa também atuar sobre as condições de vida da população.
Determinantes sociais da saúde (OMS)
A Organização Mundial da Saúde reconhece que fatores como renda, escolaridade, moradia, saneamento e trabalho influenciam diretamente as condições de saúde da população.
Como usar: Para mostrar que a valorização do SUS envolve ações intersetoriais, e não apenas hospitais.
Exemplo de aplicação: Ao reconhecer os determinantes sociais da saúde, a OMS evidencia que fortalecer o SUS exige ações que ultrapassam os hospitais e alcançam renda, moradia e saneamento.
5.5 Literários
João Cabral de Melo Neto — Morte e Vida Severina (1955)
Auto de Natal pernambucano, acompanha o retirante Severino em sua travessia do sertão ao Recife, ao longo do rio Capibaribe. Pelo caminho, ele encontra apenas a morte: a “morte severina”, abreviada pela fome, pela doença e pelo abandono, compartilhada por tantos nordestinos. O desfecho, com o nascimento de uma criança, recoloca a vida como valor, apesar da miséria.
Como usar: Em argumentos sobre desigualdade regional e vazios assistenciais, em contraste com o ideal de um direito universal.
Exemplo de aplicação: A “morte severina” descrita por João Cabral de Melo Neto — abreviada pela fome e pela doença — ainda ecoa nos vazios assistenciais do interior do país, onde o direito universal à saúde permanece distante.
Clarice Lispector — A Hora da Estrela (1977)
Último romance publicado em vida pela autora, narra a história de Macabéa, jovem nordestina pobre e subnutrida que vive no Rio de Janeiro. Em uma das cenas mais lembradas, ela consulta um médico barato que lhe diagnostica o início de uma tuberculose pulmonar com absoluta indiferença: para ele, a medicina era apenas um meio de ganhar dinheiro. A cena sintetiza o cuidado de baixa qualidade reservado a quem não pode pagar.
Como usar: Para discutir o estigma da “saúde para pobres” e defender o mesmo padrão de cuidado para todos.
Exemplo de aplicação: A indiferença do médico que atende Macabéa, em “A Hora da Estrela”, simboliza o cuidado de segunda categoria historicamente reservado aos pobres — lógica que um sistema universal deve superar.
Jorge Amado — Capitães da Areia (1937)
O romance acompanha um grupo de meninos abandonados que vive em um trapiche em Salvador. Quando uma epidemia de varíola atinge a cidade, ela se abate com violência sobre os bairros pobres: Almiro, um dos meninos, adoece, é levado ao lazareto e morre, enquanto os moradores ricos da cidade alta, vacinados, escapam da doença.
Como usar: Para mostrar que epidemias atingem primeiro os mais vulneráveis e que só a vacinação e a vigilância para todos protegem o conjunto da sociedade.
Exemplo de aplicação: Em “Capitães da Areia”, a varíola poupa os ricos vacinados e mata os meninos pobres, o que ilustra por que só um sistema universal de imunização protege toda a sociedade.
Carolina Maria de Jesus — Quarto de Despejo (1960)
Diário de uma catadora de papel moradora da favela do Canindé, em São Paulo, publicado a partir de cadernos que ela escreveu nos anos 1950. A obra registra a fome e a doença como experiências cotidianas dos excluídos, num Brasil anterior à saúde universal, e tornou-se um dos livros brasileiros mais traduzidos.
Como usar: Para evidenciar a relação entre pobreza e adoecimento, em diálogo com Josué de Castro.
Exemplo de aplicação: O diário de Carolina Maria de Jesus revela como a fome e a doença marcavam a vida dos excluídos num país sem saúde universal, realidade que o SUS buscou transformar.
Lima Barreto — Diário do Hospício
Internado no Hospício Nacional de Alienados, no Rio de Janeiro, entre 1919 e 1920, o escritor registrou o cotidiano da instituição e o tratamento degradante dispensado aos pacientes pobres e negros. O texto, publicado postumamente, é um testemunho da exclusão no cuidado em saúde mental antes da Reforma Psiquiátrica.
Como usar: Em argumentos sobre integralidade: a valorização do SUS inclui a saúde mental, hoje organizada em serviços comunitários, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Exemplo de aplicação: O “Diário do Hospício”, de Lima Barreto, denuncia o tratamento degradante dado aos pacientes pobres antes da Reforma Psiquiátrica, conquista que integra o SUS e precisa ser valorizada.
Manuel Bandeira — Pneumotórax (1930)
Tuberculoso desde a juventude, Bandeira transformou a doença em poesia. No poema, publicado em Libertinagem, o eu lírico descreve os sintomas e o diálogo com o médico termina com uma resposta irônica, que expõe a impotência diante de uma enfermidade sem cura na época.
Como usar: Como contraponto histórico: a tuberculose hoje tem diagnóstico e tratamento gratuitos pelo SUS, conquista que costuma passar despercebida.
Exemplo de aplicação: A tuberculose que Manuel Bandeira transformou em poesia, então sem cura, hoje tem tratamento gratuito pelo SUS — conquista pouco reconhecida pela população.
Albert Camus — A Peste (1947)
Na cidade argelina de Orã, atingida por uma epidemia, o médico Bernard Rieux e outros moradores enfrentam a doença por meio da ação coletiva e da solidariedade, e não do heroísmo individual. O romance é lido também como alegoria das crises que exigem responsabilidade compartilhada.
Como usar: Para mostrar que a saúde é uma responsabilidade coletiva, ideia materializada na vacinação em massa conduzida pelo SUS durante a pandemia.
Exemplo de aplicação: Assim como em “A Peste”, de Albert Camus, a pandemia de Covid-19 mostrou que a saúde é uma responsabilidade coletiva, assumida no Brasil pela vacinação em massa do SUS.
5.6 Artísticos e audiovisuais
Candido Portinari — Retirantes (1944)
A tela, do acervo do Museu de Arte de São Paulo (MASP), integra a série em que Portinari retratou a seca e a migração nordestina. Mostra uma família de retirantes com corpos esquálidos e expressões de sofrimento, sob um céu sombrio: uma das imagens mais fortes da fome na arte brasileira.
Como usar: Em diálogo com Josué de Castro e com Morte e Vida Severina, para argumentar que a saúde depende de condições sociais.
Exemplo de aplicação: Os corpos esquálidos dos “Retirantes”, de Portinari, lembram que a saúde depende de condições sociais — e que um sistema universal precisa chegar às regiões historicamente esquecidas.
Manguebeat — Chico Science & Nação Zumbi, Da Lama ao Caos (1994)
O movimento manguebeat, surgido no Recife no início dos anos 1990, buscou inspiração em Josué de Castro: o manifesto “Caranguejos com Cérebro” e as canções do álbum dialogam com o romance Homens e Caranguejos e com sua denúncia da miséria nos mangues da cidade.
Como usar: Para mostrar como a denúncia da fome chegou à cultura popular e como a desigualdade permanece um determinante da saúde.
Exemplo de aplicação: Ao resgatar Josué de Castro, o manguebeat de Chico Science mostrou que a fome e a miséria, determinantes do adoecimento, continuam presentes nas periferias brasileiras.
Holocausto Brasileiro (livro de Daniela Arbex, 2013; documentário, 2016)
A obra reconstitui a história do Hospital Colônia de Barbacena, em Minas Gerais, onde se estima que ao menos 60 mil pessoas tenham morrido, muitas internadas sem diagnóstico de doença mental.
Como usar: Para demonstrar o que significa a ausência de um cuidado público digno e regulado, e por que a Reforma Psiquiátrica é uma conquista a ser valorizada.
Exemplo de aplicação: A tragédia do Hospital Colônia de Barbacena, reconstituída por Daniela Arbex em “Holocausto Brasileiro”, revela o que significa a ausência de um cuidado público digno e regulado.
Bicho de Sete Cabeças (Laís Bodanzky, 2001)
Baseado no relato autobiográfico de Austregésilo Carrano Bueno, o filme acompanha um jovem internado em um manicômio por decisão do pai e submetido a tratamentos desumanos.
Como usar: Como repertório complementar sobre saúde mental e o direito a cuidado humanizado no sistema público.
Exemplo de aplicação: “Bicho de Sete Cabeças” expõe a violência dos manicômios e reforça a importância do cuidado humanizado em saúde mental garantido pela rede pública.
Sob Pressão (série da TV Globo, estreia em 2017)
Acompanha médicos de um hospital público do Rio de Janeiro que salvam vidas em meio à falta de recursos e à superlotação.
Como usar: Para ilustrar o subfinanciamento e, ao mesmo tempo, a dedicação dos profissionais do SUS.
Exemplo de aplicação: A série “Sob Pressão” retrata profissionais que salvam vidas apesar da falta de recursos, o que evidencia o contraste entre a dedicação das equipes e o subfinanciamento do SUS.
Sicko — SOS Saúde (Michael Moore, 2007)
O documentário expõe as consequências de um sistema sem cobertura universal, nos Estados Unidos, e, em contraponto, mostra o funcionamento do NHS britânico.
Como usar: Para dimensionar o valor de um sistema universal, em diálogo com a seção 3.
Exemplo de aplicação: O documentário “Sicko”, de Michael Moore, mostra as consequências de um sistema sem cobertura universal e ajuda a dimensionar o valor do SUS para a população brasileira.
6. Caminhos argumentativos
Os esquemas abaixo mostram, de forma linear, como causas, consequências e repertórios podem ser articulados em um parágrafo de desenvolvimento.
7. A estrutura do texto
7.1 Introdução
7.2 Desenvolvimento
7.3 Conclusão
A conclusão retoma o problema e apresenta uma proposta de intervenção articulada à discussão, isto é, que responda às causas apontadas no desenvolvimento.
Exemplo de proposta, diferente da que aparece na redação da seção 8: cabe aos Conselhos Municipais de Saúde (agente) ampliar a participação dos usuários nas decisões sobre o sistema (ação), por meio de audiências públicas itinerantes nos bairros e de consultas digitais acessíveis (modo ou meio) — instrumentos que aproximam a gestão das comunidades historicamente afastadas desses espaços (detalhamento) —, a fim de fortalecer o controle social e o sentimento de pertencimento da população em relação ao SUS (finalidade).
8. Redação nota mil comentada
A redação a seguir foi produzida pela equipe pedagógica da Oficina de Redação da Plataforma Assaad para ilustrar um desempenho de excelência na proposta do Enem 2026.
TEMA: A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal
Antes da Constituição Federal de 1988, a assistência médica pública era um benefício restrito: o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) atendia somente os trabalhadores com carteira assinada, enquanto os demais dependiam da filantropia. Nesse sentido, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) converteu a saúde em direito universal e ampliou a cidadania no país. Contudo, passadas mais de três décadas, essa conquista ainda não recebe a valorização que merece, seja pelo desconhecimento social acerca de sua abrangência, seja pelo subfinanciamento que limita sua capacidade de atender a todos.
Em primeiro plano, a desvalorização do SUS decorre da invisibilidade de sua real dimensão. Segundo o filósofo italiano Norberto Bobbio, em “A Era dos Direitos”, o desafio contemporâneo não é mais fundamentar os direitos, mas protegê-los — tarefa inviável quando a sociedade sequer os reconhece. No Brasil, essa lógica se confirma, visto que o sistema costuma ser associado apenas às filas hospitalares, ao passo que suas ações menos visíveis, como a vacinação gratuita, a vigilância sanitária e o maior programa público de transplantes do mundo, beneficiam todos os cidadãos, inclusive os que possuem planos privados. Consequentemente, consolida-se o estigma de uma “saúde para pobres”, o que enfraquece a defesa coletiva do SUS e o expõe a retrocessos.
Além disso, o subfinanciamento crônico impede que a universalidade prevista na Carta Magna se concretize plenamente. De acordo com a Conta-Satélite de Saúde do IBGE, em 2021, as despesas do governo com saúde corresponderam a 4% do PIB, enquanto as das famílias alcançaram 5,7% — distorção incompatível com um sistema que se propõe a atender gratuitamente toda a população. Esse cenário ilustra a “Lei dos Cuidados Inversos”, formulada pelo médico britânico Julian Tudor Hart, segundo a qual a oferta de assistência tende a ser menor justamente onde a necessidade é maior. Assim, moradores das periferias e do interior, que mais dependem do sistema, enfrentam os maiores vazios assistenciais, o que converte um direito universal em promessa desigualmente cumprida.
Portanto, é imprescindível superar os entraves à valorização do SUS. Para isso, o Ministério da Saúde, em parceria com o Ministério da Educação, deve promover a educação em saúde nas escolas, por meio do Programa Saúde na Escola e de campanhas midiáticas que apresentem os serviços pouco conhecidos do sistema — como a vigilância sanitária e os transplantes —, a fim de desconstruir o estigma da “saúde para pobres” e formar cidadãos capazes de defendê-lo. Ademais, o Congresso Nacional deve ampliar progressivamente o investimento federal em saúde, priorizando a atenção básica nas regiões com maiores vazios assistenciais. Afinal, como sugere Bobbio, um direito só se torna efetivo quando há compromisso real com sua proteção.
8.1 Análise por competência
- Competência I — modalidade escrita formal. Registro formal do início ao fim, vocabulário preciso (“imprescindível”, “concretize”, “vazios assistenciais”), concordância e regência adequadas e emprego correto dos travessões para isolar explicações.
- Competência II — compreensão da proposta e repertório. As três expressões-chave aparecem na introdução e são retomadas ao longo do texto. Os repertórios vêm de áreas diferentes — histórica (INAMPS), filosófica (Bobbio), estatística (IBGE) e científica (Tudor Hart) — e todos sustentam diretamente um argumento.
- Competência III — seleção e organização dos argumentos. A tese anuncia dois eixos, desconhecimento e subfinanciamento; cada um é desenvolvido em um parágrafo e ambos são retomados na proposta. Os repertórios são relacionados a exemplos concretos da realidade brasileira.
- Competência IV — coesão. Conectivos variados entre parágrafos (“Em primeiro plano”, “Além disso”, “Portanto”) e dentro deles (“Nesse sentido”, “Contudo”, “visto que”, “ao passo que”, “Consequentemente”, “Assim”, “Ademais”), além de retomadas que evitam repetições (“essa conquista”, “o sistema”, “esse cenário”).
- Competência V — proposta de intervenção. Duas propostas articuladas às causas discutidas — uma educativa, para o desconhecimento, e uma orçamentária, para o subfinanciamento —, ambas respeitando os direitos humanos. A primeira contém os cinco elementos, identificados na tabela.
| Elemento | Trecho da redação |
|---|---|
| Agente | o Ministério da Saúde, em parceria com o Ministério da Educação |
| Ação | promover a educação em saúde nas escolas |
| Modo ou meio | por meio do Programa Saúde na Escola e de campanhas midiáticas |
| Detalhamento | que apresentem os serviços pouco conhecidos do sistema — como a vigilância sanitária e os transplantes |
| Finalidade | a fim de desconstruir o estigma da “saúde para pobres” e formar cidadãos capazes de defendê-lo |
9. Exemplos resolvidos
10. Erros frequentes
| Erro | Por que é um problema | Forma adequada |
|---|---|---|
| Falar de “saúde pública” sem nomear o SUS | Desenvolve o assunto amplo, mas não o recorte | Discutir o SUS, seus princípios e serviços |
| Apenas listar problemas dos hospitais | Ignora as ideias de valorização e de direito | Relacionar os problemas à universalidade do direito |
| Apenas elogiar o SUS | “Valorização” pressupõe obstáculos a serem discutidos | Problematizar por que o sistema não é valorizado |
| Tratar o SUS como “saúde para pobres” | Contraria a universalidade: o sistema atende a todos | Apresentar o SUS como direito de todos |
| Confundir universalidade com gratuidade | Universal é o que se estende a todos; gratuito é o que não é cobrado no atendimento | Usar universalidade como acesso de todos, sem exigência de contribuição |
| Dizer que o SUS foi criado em 1990 | Foi previsto pela Constituição de 1988 | Previsto em 1988 e regulamentado em 1990 |
| Afirmar que o SUS é cópia do NHS | O NHS foi uma das referências, ao lado de outras experiências | Apresentar o NHS como uma das inspirações do SUS |
| Citar repertório sem relacioná-lo ao argumento | Configura repertório de bolso | Explicar a relação entre o repertório e a realidade brasileira |
| Proposta genérica: “o governo deve investir mais” | Faltam agente específico, meio e detalhamento | Apresentar os cinco elementos |
| Proposta desligada do desenvolvimento | Compromete a coerência do projeto de texto | Responder às causas discutidas |
| Copiar trechos dos textos motivadores | As linhas copiadas são desconsideradas na avaliação | Usar a coletânea como ponto de partida, com autoria |
11. Distinções importantes
Saúde pública e SUS. Saúde pública é o campo amplo das ações coletivas de saúde; o SUS é o sistema específico, criado pela Constituição de 1988, que organiza essas ações no Brasil. O tema pede o segundo.
Universalidade e gratuidade. Universalidade significa que todos têm direito, sem exigência de contribuição ou de renda. Gratuidade significa ausência de cobrança no momento do atendimento. O SUS reúne as duas, mas o tema destaca a primeira.
Igualdade e equidade. Igualdade é oferecer o mesmo a todos; equidade é oferecer mais a quem mais precisa, para reduzir desigualdades. A equidade é um dos princípios do SUS.
Modelo bismarckiano e beveridgiano. No bismarckiano, a saúde é um seguro social para quem contribui; no beveridgiano, é um direito de todos financiado por impostos. O Brasil passou do primeiro ao segundo em 1988.
Piso constitucional e teto de gastos. O piso é o valor mínimo que cada ente deve aplicar em saúde; o teto de gastos (EC nº 95/2016) foi um limite ao crescimento das despesas federais. A expressão “piso igual a teto” descreve a prática de aplicar apenas o mínimo exigido.
SUS e saúde suplementar. O SUS é o sistema público e universal; a saúde suplementar é o setor dos planos e seguros privados, regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que coexiste com o SUS.
Tangenciamento e fuga ao tema. Tangenciamento é a abordagem parcial do recorte e limita a nota de algumas competências; fuga é a ausência até do assunto amplo e leva à nota zero.
Repertório de bolso e repertório produtivo. O de bolso é genérico e encaixável em qualquer tema; o produtivo é pertinente ao tema e efetivamente articulado ao argumento.
Proposta de intervenção e constatação. A constatação apenas afirma que algo precisa ser feito; a proposta indica quem deve agir, o que fazer, como, para quê e com que detalhamento.
12. Perguntas frequentes
Se a redação não usou a palavra “universal”, ela tangenciou o tema?
Não necessariamente. O que se avalia é a abordagem das ideias do recorte, e não a repetição literal de palavras. Expressões como “direito de todos” ou “acesso garantido a toda a população” podem desenvolver a ideia de universalidade. O risco existe quando a ideia está ausente do texto.
Escrever sobre filas e falta de médicos é tangenciamento?
Depende de como esses problemas foram articulados. Se aparecem como consequência do subfinanciamento ou da desvalorização do SUS e ameaçam a universalidade do direito, eles desenvolvem o recorte. Se o texto apenas descreve a precariedade dos hospitais, sem relacioná-la ao SUS como direito universal, a abordagem fica parcial.
É obrigatório citar a Constituição ou a Lei nº 8.080?
Não. A escolha do repertório é livre. A Constituição é um repertório natural para o tema, mas a nota depende de o repertório ser legitimado, pertinente e produtivo, e não de uma fonte específica.
A redação precisa ter dois repertórios?
A Cartilha do Participante não fixa um número mínimo de repertórios. Usar mais de um, de áreas diferentes, é uma estratégia comum para fortalecer os dois parágrafos de desenvolvimento, mas o critério é a qualidade do uso.
Qual dado usar: 76% ou sete em cada dez brasileiros?
Os dois são válidos, mas vêm de fontes e anos diferentes. Os 76% são o dado do Ministério da Saúde divulgado em 2025; o percentual de cerca de 71,5% sem plano de saúde vem da Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE, de 2019. O importante é citar a fonte e não misturar os números como se fossem a mesma medida.
O SUS foi inspirado no NHS britânico?
O NHS está entre as principais referências internacionais do Movimento da Reforma Sanitária, ao lado de outras experiências europeias, como a reforma italiana de 1978. O SUS, porém, tem características próprias, como a participação social por meio de conselhos e conferências previstos em lei.
O que acontece com trechos copiados dos textos motivadores?
Segundo a Cartilha do Participante, as linhas copiadas da prova de redação ou do caderno de questões são desconsideradas na avaliação e na contagem do número mínimo de linhas.
13. Síntese
O tema do Enem 2026 pede a discussão da valorização do SUS como direito universal. O problema está implícito na palavra “valorização”: o sistema, garantido a todos pela Constituição de 1988, ainda não é reconhecido, financiado e defendido na medida do que representa. Abordar apenas a saúde pública em geral ou apenas os problemas dos hospitais, sem relacioná-los ao SUS e à universalidade, caracteriza abordagem parcial do recorte.
Historicamente, o SUS substituiu um modelo de seguro social, de inspiração bismarckiana, em que apenas os contribuintes da Previdência tinham acesso à assistência médica, por um modelo de direito universal, de inspiração beveridgiana, próximo do NHS britânico. A comparação com o Reino Unido mostra que a lei não basta: enquanto o governo britânico financia cerca de quatro quintos dos gastos com saúde, o brasileiro financia menos da metade.
Entre as causas da desvalorização estão o subfinanciamento, a desigualdade na distribuição dos serviços, o desconhecimento da abrangência do sistema, o estigma da “saúde para pobres” e a desinformação. Entre as consequências, o aprofundamento das desigualdades, a volta de doenças evitáveis, os gastos do próprio bolso, a judicialização e a fragilização da cidadania. Uma proposta de intervenção coerente responde a essas causas com os cinco elementos exigidos e respeita os direitos humanos.
14. Glossário
| Termo | Significado |
|---|---|
| Atenção básica | Primeiro nível de cuidado do SUS, realizado nas Unidades Básicas de Saúde e pelas equipes de Saúde da Família |
| Controle social | Participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de conselhos e conferências de saúde |
| Determinantes sociais da saúde | Condições de vida, como renda, moradia, escolaridade e saneamento, que influenciam a saúde da população |
| Equidade | Princípio que orienta oferecer mais a quem mais precisa, para reduzir desigualdades |
| Integralidade | Princípio que garante cuidado da prevenção à reabilitação |
| Judicialização da saúde | Uso de ações judiciais para obter medicamentos, tratamentos ou vagas |
| Modelo beveridgiano | Sistema de saúde financiado por impostos e garantido a todos pela cidadania |
| Modelo bismarckiano | Sistema de seguro social financiado por contribuições e restrito a quem contribui |
| NHS | National Health Service, sistema nacional de saúde do Reino Unido, criado em 1948 |
| Piso constitucional da saúde | Aplicação mínima em saúde exigida pela Constituição: 15% da RCL para a União, 12% e 15% das receitas de impostos para estados e municípios |
| Receita Corrente Líquida (RCL) | Receitas correntes de um ente, deduzidas as transferências constitucionais e legais a outros entes e algumas contribuições previstas em lei; é a base do piso federal da saúde |
| Reforma Sanitária | Movimento das décadas de 1970 e 1980 que defendeu a saúde como direito e preparou a criação do SUS |
| Repertório de bolso | Referência genérica, usada em qualquer tema sem articulação com a discussão |
| Saúde suplementar | Setor de planos e seguros privados de saúde, regulado pela ANS |
| Subfinanciamento | Volume de recursos insuficiente para as responsabilidades atribuídas ao sistema |
| Tangenciamento | Abordagem parcial do recorte temático, que limita a nota de algumas competências |
| Universalidade | Princípio segundo o qual todos têm direito à saúde, sem exigência de contribuição |
| Vazio assistencial | Região com oferta insuficiente ou inexistente de determinados serviços de saúde |
Referências
- Agência Brasil — Tema da redação do Enem é “Valorização do SUS como direito universal” (8 nov. 2026)
AGÊNCIA BRASIL. Tema da redação do Enem é “Valorização do SUS como direito universal”. Brasília, 8 nov. 2026. Divulgação oficial do tema.
- CNN Brasil — Enem 2026: tema da redação é divulgado (8 nov. 2026)
CNN BRASIL. Enem 2026: tema da redação é divulgado; veja. 8 nov. 2026. Fonte da declaração do ministro da Educação sobre o tema.
- INEP — A redação do Enem 2026: Cartilha do Participante
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. A redação do Enem 2026: Cartilha do Participante. Brasília: Inep, 2026. Critérios de tangenciamento, fuga ao tema, cópia da coletânea e proposta de intervenção, conferidos também por meio da cobertura do documento na imprensa especializada.
- Constituição Federal de 1988 e Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990 e nº 10.216/2001
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 196 e 198; Lei nº 8.080, de 19 set. 1990; Lei nº 8.142, de 28 dez. 1990; Lei nº 10.216, de 6 abr. 2001.
- Agência Brasil — SUS: 76% da população brasileira têm atendimento gratuito de saúde (19 set. 2025)
LABOISSIÈRE, Paula. SUS: 76% da população brasileira têm atendimento gratuito de saúde. Agência Brasil, 19 set. 2025. Dados do Ministério da Saúde sobre a dependência direta do SUS, atendimentos anuais, profissionais e cobertura anterior ao sistema.
- Lei Complementar nº 141/2012
BRASIL. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
- CONASS — Financiamento do SUS (2023)
CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE. Financiamento do SUS. Brasília: CONASS, 2023. Percentuais mínimos por ente e evolução do piso federal sob as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 95/2016.
- CFM — Impactos da PEC 358 no financiamento federal da saúde
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Impactos da PEC 358 no financiamento federal da saúde: será que valeu a pena? Artigo sobre a transformação do piso federal em teto das aplicações no SUS.
- Futuro da Saúde — Municípios assumem maior peso no financiamento do SUS (8 out. 2025)
FUTURO DA SAÚDE. Governo diminui repasse de recursos e municípios assumem maior peso no financiamento do SUS. 8 out. 2025. Aplicação municipal acima do piso e participação federal no gasto público em saúde.
- IBGE — Pesquisa Nacional de Saúde 2019
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. PNS 2019: sete em cada dez pessoas que procuram o mesmo serviço de saúde vão à rede pública. Agência IBGE Notícias, 4 set. 2020. Cobertura de planos de saúde por faixa de rendimento.
- IBGE — Conta-Satélite de Saúde: Brasil 2010–2021
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Conta-Satélite de Saúde do Brasil 2010–2021. Rio de Janeiro: IBGE, abr. 2024. Despesas de consumo final de bens e serviços de saúde do governo e das famílias como proporção do PIB.
- ONS — Healthcare expenditure, UK Health Accounts: 2023 and 2024
OFFICE FOR NATIONAL STATISTICS. Healthcare expenditure, UK Health Accounts: 2023 and 2024. Londres: ONS, 2025. Participação do governo no financiamento do gasto com saúde do Reino Unido.
- Conasems — SUS ultrapassa a marca de 30 mil transplantes em 2024
CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE. SUS ultrapassa a marca de 30 mil transplantes em 2024. 4 jun. 2025. Balanço do Ministério da Saúde sobre o Sistema Nacional de Transplantes.
- OPAS — OPAS verifica que o Brasil é mais uma vez um país livre do sarampo
ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. OPAS verifica que o Brasil é mais uma vez um país livre do sarampo. Brasília, 12 nov. 2024.
- Revista Pesquisa FAPESP — Josué de Castro e a Geografia da Fome
REVISTA PESQUISA FAPESP. Seção Memória, ed. 324, 2023. Trajetória de Josué de Castro e repercussão de Geografia da Fome.
- Fundaj — Josué de Castro e os Caranguejos com Cérebros
DIARIO DE PERNAMBUCO. Fundaj promove live sobre vida e obra do pernambucano Josué de Castro. 2020. Influência de Homens e Caranguejos sobre o manguebeat.
- Obras de referência
BEVERIDGE, W. Social Insurance and Allied Services. Londres: HMSO, 1942. BOBBIO, N. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. CASTRO, J. Geografia da fome. Rio de Janeiro: O Cruzeiro, 1946. HART, J. T. The Inverse Care Law. The Lancet, v. 297, n. 7696, p. 405–412, 1971. MARSHALL, T. H. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967. SANTOS, W. G. Cidadania e justiça. Rio de Janeiro: Campus, 1979. SEN, A. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
- Figuras e imagens de referência do material fornecido pela equipe (Oficina de Redação da Plataforma Assaad).
Figuras 1 a 3 de elaboração própria e imagens de referência dos repertórios, como entregues no documento de origem.

















